O que é o artigo 130 da CLT?
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130.
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Qual o prazo para o período aquisitivo de férias previsto no artigo 130 da CLT?
12 meses
O trabalhador adquire direito a férias após cada período de 12 meses (período aquisitivo) de vigência do contrato de trabalho, ou seja, conta-se o ano contratual, e não o ano civil (CLT, artigo 130).
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Qual o tipo de ação penal no crime previsto no art 130 CP?
Independentemente do efetivo contágio, se o objetivo do agente for a transmissão da doença, se configura a forma qualificada, com pena bem mais alta. Em razão da natureza do crime, com forte conotação moral, o código estabeleceu que este crime é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Qual o elemento subjetivo do crime do art 130 do CP?
Encontra-se no tipo subjetivo a taxatividade do dolo, visto que é o dolo direto irá caracterizar a intenção do agente de transmitir a moléstia grave. A prática da conduta que poderia gerar a transmissão já se caracteriza como a consumação do ato.
Qual a diferença do art 130 e 131 CP?
130, trata-se de um crime de perigo de transmissão de doença. Contudo, o tipo do art. 131, fala em moléstia grave, expressão muito mais abrangente que moléstia venérea. Sujeito ativo é qualquer pessoa contaminada de doença grave (crime próprio).
O que mudou na concessão de férias depois da Reforma Trabalhista?
Após a Reforma Trabalhista, o fracionamento de férias mudou. Incorporou-se o parágrafo primeiro que determina que: se houver acordo entre empregador e funcionário, as férias podem ser concedidas em até três períodos diferentes.
Quantas férias a empresa pode deixar vencer?
Contudo, é válido ressaltar, que o vencimento pode ocorrer com: cinco dias de férias, dez dias de férias e assim por diante até atingir um máximo de 30 dias.
Como funciona o pagamento das férias na nova lei?
O pagamento das férias nada mais é do que a antecipação do salário, acrescido de ⅓. Ao retornar do período de descanso, você não vai receber a remuneração relativa àquele mês ou, a depender da data da saída, pode auferir um valor proporcional aos dias trabalhados antes e depois das férias.
Qual a diferença entre os crimes do Art 130 e 131 do CP?
130, trata-se de um crime de perigo de transmissão de doença. Contudo, o tipo do art. 131, fala em moléstia grave, expressão muito mais abrangente que moléstia venérea. Sujeito ativo é qualquer pessoa contaminada de doença grave (crime próprio).
Porque o crime do artigo 130 do Código Penal é especial em relação ao crime do artigo 131 do Código Penal?
130 é crime próprio ou especial, pois somente poderia ser praticado pelo agente que detém a moléstia venérea.
O que diz o artigo 131 do Código Penal?
Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Órgão permanente.
Como funciona férias na nova lei?
As férias são um período de descanso garantido por lei aos funcionários celetistas de uma empresa. A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 1 ano de trabalho completo, o colaborador tem o direito de tirar 30 dias de descanso de seu trabalho. Esses dias são remunerados junto ao acréscimo de férias.
Qual a nova regra de férias?
Segundo a nova CLT, pelo menos uma das parcelas precisa ter, no mínimo, 14 dias. As outras duas não podem ser menores que cinco dias cada uma. Por exemplo, pode-se tirar 15 dias de férias, mais 10 dias e mais cinco. Contudo, não será permitido ao trabalhador tirar 10 dias de férias em cada um dos três períodos.
Como funciona o pagamento das férias na Nova lei 2023?
Pagamento das férias com a Reforma Trabalhista
Ao sair de férias, os trabalhadores devem receber seu salário bruto com acréscimo de ⅓ desse valor. Os impostos e deduções serão calculados em cima do total e, caso necessário, devem ser adicionados os valores extras.
Quem ganha 1400 recebe quanto de férias?
1400 (20 dias de férias) + 466,67 (terço constitucional) = 1866,67.
O que eu recebo ao sair de férias?
Como todo trabalhador tem direito a receber um terço (1/3) do valor do salário a título de férias, ele receberá o salário do mês mais o valor correspondente ao pagamento das férias. O adiantamento salarial e o abono de férias devem ser feitos em até dois dias antes do início do período de férias.
O que significa 133 no crime?
133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos.
O que muda nas férias com a reforma trabalhista?
Depois da reforma:
O parcelamento de férias foi permitido e legalizado na reforma trabalhista Pode ser feito em até 3 períodos. Um deles deve ter mais do que 14 dias e os demais mais de 5 dias corridos cada.